PROJETO DE LEI

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PL 350/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANDRÉ PUCCA A ATUAL RUA ENGENHEIRO ABRAHÃO DIAB MALUF NO BAIRRO PARQUE ALVES DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1993
Autuado em 06/05/1993 - Processo 01-350/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/1993, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 08/05/1993, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ABRAHAO DIAB MALUF ( RUA ENGENHEIRO )  |  ANDRE PUCCA ( RUA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO  |  PARQUE ALVES DE LIMA  |  ALTERACAO  |  DENOMINACAO  | 
Data de Encerramento 12/07/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
12/07/1993 10:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1993 14:11 ATM/Recebido
27/05/1993 12:59 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1993 16:03 CCJ/Recebido
13/05/1993 11:29 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1993 11:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1993
Prazo regimental 28/05/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 13/05/1993
Relatório
Relatório Número 454 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Parecer Número 454 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/05/1993 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/1993
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