PROJETO DE LEI

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PL 347/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PONTAS DE FEIRAS, QUE ATUALMENTE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS-LIVRES DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1993
Autuado em 06/05/1993 - Processo 01-347/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/1993, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 08/05/1993, página 42, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  FEIRA LIVRE  |  IDOSO  |  PONTA DE FEIRA  |  REGULARIZACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1993 18:16 ATM/Recebido
10/11/1993 12:40 FIN/Encaminhado para ATM
22/10/1993 12:08 FIN/Recebido
22/10/1993 11:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/09/1993 15:04 SAUDE/Recebido
23/09/1993 14:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/09/1993 12:12 ECON/Recebido
01/09/1993 18:46 ADM/Encaminhado para ECON
09/08/1993 18:46 ADM/Recebido
09/08/1993 16:22 URB/Encaminhado para ADM
18/06/1993 15:24 URB/Recebido
16/06/1993 16:05 CCJ/Encaminhado para URB
18/05/1993 16:45 CCJ/Recebido
17/05/1993 17:15 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1993 17:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/05/1993
Prazo regimental 02/06/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 18/05/1993
Relatório
Relatório Número 607 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 607 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/1993 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/06/1993
Prazo regimental 05/07/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 22/06/1993
Relatório
Relatório Número 821 /1993 , apresentado em: 04/08/1993
Parecer Número 821 /1993 , apresentado em: 04/08/1993
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/08/1993 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/08/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 09/08/1993
Prazo regimental 24/08/1993
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 12/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 03/09/1993
Prazo regimental 20/09/1993
Relator Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 08/09/1993
Relatório
Relatório Número 1337 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Parecer Número 1337 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1993 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/09/1993
Prazo regimental 08/10/1993
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1612 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Parecer Número 1612 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/10/1993 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/1993
Prazo regimental 09/11/1993
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 27/10/1993
Relatório
Relatório Número 1738 /1993 , apresentado em: 09/11/1993
Parecer Número 1738 /1993 , apresentado em: 09/11/1993
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/1993 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1993
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