PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 345/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PENALIDADES PARA OS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM DESACORDO COM O ARTIGO 1. DA LEI 11.037, DE 25 DE JULHO DE 1991, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1993
Autuado em 06/05/1993 - Processo 01-345/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/1993, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 08/05/1993, página 42, coluna 2
Palavras-Chave LEI 11.037/1991  |  TRANSPORTE IRREGULAR  |  PENALIDADE  |  ONIBUS  |  APREENSAO  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:24 ATM/Recebido
12/08/1994 15:14 FIN/Encaminhado para ATM
16/06/1994 11:12 FIN/Recebido
13/06/1994 16:41 ECON/Encaminhado para FIN
23/05/1994 17:26 ECON/Recebido
23/05/1994 17:22 ADM/Encaminhado para ECON
23/05/1994 17:21 ADM/Recebido
23/05/1994 17:21 URB/Encaminhado para ADM
23/05/1994 17:20 URB/Recebido
23/05/1994 17:19 ATM/Encaminhado para URB
01/06/1993 16:43 ATM/Recebido
01/06/1993 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1993 16:02 CCJ/Recebido
13/05/1993 13:45 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1993 13:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1993
Prazo regimental 28/05/1993
Relator , designado em: 13/05/1993
Relatório
Relatório Número 488 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Parecer Número 488 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/06/1993 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/03/1994
Prazo regimental 04/04/1994
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 23/03/1994
Relatório
Relatório Número 359 /1994 , apresentado em: 13/04/1994
Parecer Número 359 /1994 , apresentado em: 13/04/1994
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/04/1994 , página 70, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 20/04/1994
Prazo regimental 05/05/1994
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 25/04/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1994
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/1994
Prazo regimental 06/06/1994
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 25/05/1994
Relatório
Relatório Número 704 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Parecer Número 704 /1994 , apresentado em: 07/06/1994
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/06/1994 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 16/06/1994
Prazo regimental 09/08/1994
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 21/06/1994
Relatório
Relatório Número 886 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 886 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/08/1994 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir