PROJETO DE LEI

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PL 33/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO POR ÔNIBUS,DO MUNICIPIO, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS PARA USO DO PUBLICO E DE FUNCIONÁRIOS NO LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1993
Autuado em 16/02/1993 - Processo 01-33/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/1993 (30/03/1993) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 251/1997 (19/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 222/1997 (25/04/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 222/1997 (25/04/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 2
Palavras-Chave PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  SANITARIO PUBLICO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 16:01 ATM/Recebido
26/11/1997 11:58 FIN/Encaminhado para ATM
21/10/1997 17:00 FIN/Recebido
21/10/1997 13:24 ECON/Encaminhado para FIN
27/09/1997 15:00 ECON/Recebido
26/09/1997 14:44 ADM/Encaminhado para ECON
15/09/1997 17:00 ADM/Recebido
15/09/1997 16:15 URB/Encaminhado para ADM
05/05/1997 17:02 URB/Recebido
05/05/1997 15:40 LEG3/Encaminhado para URB
24/04/1997 16:19 LEG3/Recebido
24/04/1997 14:23 URB/Encaminhado para LEG3
28/02/1997 12:26 URB/Recebido
27/02/1997 18:31 ATM/Encaminhado para URB
27/02/1997 14:46 ATM/Recebido
26/02/1997 15:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 15:31 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1996 12:01 URB/Recebido
12/04/1996 14:55 ATM/Encaminhado para URB
19/03/1993 18:31 ATM/Recebido
19/03/1993 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
25/02/1993 12:27 CCJ/Recebido
24/02/1993 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
24/02/1993 17:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 15/03/1993
Relatório
Relatório Número 36 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Parecer Número 36 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/03/1993 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 15/03/1993
Recursos
REC 7/1993
Ementa Recorre contra o Parecer de Ilegalidade da Com.de Const.e Justiça sobre o PL. 033/93, de minha autoria.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 30/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (30/03/1993) ao processo PL 33/1993.
Data de Sessão 30/03/1993, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 11-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 245SE (10/04/1996)
Matéria associada
PL 33/1993 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 251/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 33/93, do Ver. Vi- tal Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 19/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (19/02/1997) ao processo PL 33/1993.
Leitura 19/02/1997, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/02/1997
Prazo regimental 12/09/1997
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Relatório Número 3100 /1997 , apresentado em: 10/09/1997
Parecer Número 1008 /1997 , apresentado em: 10/09/1997
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/09/1997 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 10/09/1997
Ofícios
OF-LEG3 222/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/04/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 33/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 222/1997
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/04/1997
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 33/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 15/09/1997
Prazo regimental 30/09/1997
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 15/09/1997
Relatório
Relatório Número 4080 /1997 , apresentado em: 24/09/1997
Parecer Número 1080 /1997 , apresentado em: 24/09/1997
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/09/1997 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 24/09/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 27/09/1997
Prazo regimental 17/10/1997
Relator Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 27/09/1997
Relatório
Relatório Número 5057 /1997 , apresentado em: 16/10/1997
Parecer Número 1198 /1997 , apresentado em: 16/10/1997
Autor Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/10/1997 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 16/10/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/10/1997
Prazo regimental 05/11/1997
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 21/10/1997
Relatório
Relatório Número 2238 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação RELATORIO
Liberado pela Comissão em 26/11/1997
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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