PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 313/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11429 - 26/10/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICI TÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ÁREA DE SAbDE PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1993
Autuado em 04/05/1993 - Processo 01-313/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300371/1993 (07/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300371/1993 (07/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/05/1993, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/05/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave CAMPANHA EDUCATIVA  |  ESPACO PUBLICITARIO  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  CAMPANHA  |  SAUDE PUBLICA  |  LEI 11.429/1993  | 
Data de Encerramento 26/10/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/10/1993 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/1993 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/1993 17:48 ARQUIVO/Recebido
26/10/1993 15:07 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1993 15:42 LEG3/Recebido
23/09/1993 15:55 FIN/Encaminhado para LEG3
03/09/1993 13:26 FIN/Recebido
02/09/1993 16:49 EDUC/Encaminhado para FIN
30/08/1993 16:49 EDUC/Recebido
30/08/1993 10:38 ECON/Encaminhado para EDUC
13/08/1993 16:28 ECON/Recebido
13/08/1993 15:41 ADM/Encaminhado para ECON
28/06/1993 16:17 ADM/Recebido
28/06/1993 12:19 URB/Encaminhado para ADM
14/06/1993 12:19 URB/Recebido
09/06/1993 16:27 CCJ/Encaminhado para URB
18/05/1993 16:41 CCJ/Recebido
17/05/1993 17:15 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1993 17:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/05/1993
Prazo regimental 02/06/1993
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 21/05/1993
Relatório
Relatório Número 538 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 538 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 16/06/1993
Relatório
Relatório Número 728 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Parecer Número 728 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/11/1999 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/1993
Prazo regimental 13/07/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 28/06/1993
Relatório
Relatório Número 893 /1993 , apresentado em: 09/08/1993
Parecer Número 893 /1993 , apresentado em: 09/08/1993
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/1993 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/1993
Prazo regimental 30/08/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 17/08/1993
Relatório
Relatório Número 1079 /1993 , apresentado em: 24/08/1993
Parecer Número 1079 /1993 , apresentado em: 24/08/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/08/1993 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1993
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.5)
Comissão EDUC
Recebido em 30/08/1993
Prazo regimental 14/09/1993
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 30/08/1993
Relatório
Relatório Número 1165 /1993 , apresentado em: 01/09/1993
Parecer Número 1165 /1993 , apresentado em: 01/09/1993
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 03/09/1993
Prazo regimental 18/09/1993
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 07/09/1993
Relatório
Relatório Número 1323 /1993 , apresentado em: 21/09/1993
Parecer Número 1323 /1993 , apresentado em: 21/09/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/1993 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1993
Ofícios
OF-LEG3 300371/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/10/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 313/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300371/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/10/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 313/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir