PROJETO DE LEI

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PL 307/1993

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Lei Municipal 11390 - 08/07/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CIA.METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO-(COHAB), PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1993
Autuado em 04/05/1993 - Processo 01-307/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300221/1993 (02/07/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300221/1993 (02/07/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/05/1993, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 06/05/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave INSS  |  COHAB / SP  |  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS  |  GARANTIA  |  PARCELAMENTO  |  DEBITOS  |  PMSP  |  INTERVENCAO  |  INTERVENIENTE GARANTIDOR  | 
Data de Encerramento 13/07/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 32SE (30/06/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:07 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 13:56 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 13:56 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/07/1993 18:31 ARQUIVO/Recebido
13/07/1993 14:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/1993 17:08 LEG3/Recebido
01/07/1993 15:41 ATM/Encaminhado para LEG3
23/06/1993 17:34 ATM/Recebido
23/06/1993 16:32 FIN/Encaminhado para ATM
09/06/1993 14:46 FIN/Recebido
09/06/1993 13:25 ADM/Encaminhado para FIN
09/06/1993 13:25 ADM/Recebido
26/05/1993 18:15 CCJ/Encaminhado para ADM
12/05/1993 17:53 CCJ/Recebido
12/05/1993 13:00 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/1993 13:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/1993
Prazo regimental 27/05/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 12/05/1993
Relatório
Relatório Número 429 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Parecer Número 429 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/05/1993 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/05/1993
Prazo regimental 10/06/1993
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 31/05/1993
Relatório
Relatório Número 583 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 583 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/1993 , página 72, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/06/1993
Prazo regimental 24/06/1993
Relator , designado em: 14/06/1993
Relatório
Relatório Número 654 /1993 , apresentado em: 15/06/1993
Parecer Número 654 /1993 , apresentado em: 15/06/1993
Autor Comissão de Finanças e Orçamento
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/06/1993 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 60SO (29/06/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 32SE (30/06/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300221/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/07/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 307/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300221/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/07/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 307/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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