PROJETO DE LEI

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PL 292/1993

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Lei Municipal 11780 - 30/05/1995
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETÁRIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICAÇÕES,NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Autuado em 27/04/1993 - Processo 01-292/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 277/1993 (22/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 328/1993 (26/08/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 409/1994 (17/11/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300201/1993 (25/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300201/1993 (25/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300466/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300466/1994 (27/10/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 141/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 141/1995 (23/05/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 51, coluna 2
17/04/1997, página 32, coluna 3
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  POLUICAO SONORA  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSABILIDADE  |  LEI 11.780/1995  | 
Data de Encerramento 09/06/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2006 12:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2006 12:42 ARQUIVO/Recebido
31/08/2006 12:41 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2006 11:30 AT2/Recebido
24/08/2006 11:15 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/06/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1995 17:10 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/1995 16:30 LEG3/Recebido
06/06/1995 15:39 ATM/Encaminhado para LEG3
01/02/1995 17:24 ATM/Recebido
03/01/1995 17:01 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1994 16:51 CCJ/Recebido
18/11/1994 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/1994 14:44 ATM/Recebido
17/11/1994 14:02 LEG3/Encaminhado para ATM
27/10/1994 18:37 LEG3/Recebido
27/10/1994 17:16 ATM/Encaminhado para LEG3
20/10/1993 14:42 ATM/Recebido
20/10/1993 12:43 FIN/Encaminhado para ATM
07/10/1993 16:21 FIN/Recebido
07/10/1993 13:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/09/1993 15:29 SAUDE/Recebido
15/09/1993 11:54 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/09/1993 11:38 ADM/Recebido
19/08/1993 13:34 URB/Encaminhado para ADM
06/08/1993 13:33 URB/Recebido
30/06/1993 18:29 LEG3/Encaminhado para URB
24/06/1993 18:00 LEG3/Recebido
24/06/1993 14:19 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/06/1993 14:19 PRESID/Recebido
22/06/1993 17:36 URB/Encaminhado para PRESID
02/06/1993 17:35 URB/Recebido
01/06/1993 16:13 CCJ/Encaminhado para URB
06/05/1993 13:57 CCJ/Recebido
06/05/1993 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
06/05/1993 12:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/1993
Prazo regimental 21/05/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 06/05/1993
Relatório
Relatório Número 479 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Parecer Número 479 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/1993 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/06/1993
Prazo regimental 17/06/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 03/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1993
Ofícios
OF-LEG3 300201/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 292/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300201/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 292/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 277/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Política Urbana, sobr e o PL. 292/93, do Ver. Maurício Faria.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (22/07/1993) ao processo PL 292/1993.
Data de Sessão 22/07/1993, na Sessão Recesso 22, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 22/07/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/08/1993
Prazo regimental 03/09/1993
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 24/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/1993
DOCRECs
DOCREC 328/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Política Urbana sobre o PL.292/93do Ver. Maurício Faria.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (26/08/1993) ao processo PL 292/1993.
Data de Sessão 26/08/1993, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 26/08/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/09/1993
Prazo regimental 30/09/1993
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 21/09/1993
Relatório
Relatório Número 1512 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1512 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/10/1993 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 07/10/1993
Prazo regimental 22/10/1993
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 12/10/1993
Relatório
Relatório Número 1578 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Parecer Número 1578 /1993 , apresentado em: 19/10/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/1993 , página 27, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 136SE (25/10/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300466/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/10/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 292/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300466/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/10/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 292/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 409/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL. 292/93, do Ver. Maurício Faria.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/11/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (17/11/1994) ao processo PL 292/1993.
Data de Sessão 17/11/1994, na Sessão Ordinária 222, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 284SO (18/05/1995)
Comissões Designadas em 17/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1994
Prazo regimental 06/12/1994
Relator , designado em: 24/11/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 284SO (18/05/1995) da Legislatura 11-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 141/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/05/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 292/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/05/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 141/1995
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/05/1995
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 292/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/05/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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