PROJETO DE LEI

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PL 287/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A VÍTIMAS DE ACIDENTES ENVOLVENDO ÔNIBUS CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Autuado em 27/04/1993 - Processo 01-287/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 481/1993 (11/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300396/1993 (21/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300396/1993 (21/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 51, coluna 3
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  INDENIZACAO  |  TRANSPORTE IRREGULAR  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1993 18:12 ATM/Recebido
19/11/1993 12:24 FIN/Encaminhado para ATM
27/10/1993 16:36 FIN/Recebido
26/10/1993 16:10 LEG3/Encaminhado para FIN
20/10/1993 15:51 LEG3/Recebido
19/10/1993 18:10 PRESID/Encaminhado para LEG3
19/10/1993 16:09 PRESID/Recebido
19/10/1993 15:05 FIN/Encaminhado para PRESID
08/10/1993 14:37 FIN/Recebido
08/10/1993 11:20 ECON/Encaminhado para FIN
16/09/1993 17:15 ECON/Recebido
15/09/1993 11:51 ADM/Encaminhado para ECON
15/09/1993 11:36 ADM/Recebido
12/08/1993 13:03 URB/Encaminhado para ADM
18/06/1993 13:03 URB/Recebido
17/06/1993 14:40 CCJ/Encaminhado para URB
05/05/1993 11:50 CCJ/Recebido
04/05/1993 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/1993 16:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/1993
Prazo regimental 20/05/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 05/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/06/1993
Prazo regimental 05/07/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 22/06/1993
Relatório
Relatório Número 932 /1993 , apresentado em: 11/08/1993
Parecer Número 932 /1993 , apresentado em: 11/08/1993
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1993 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 12/08/1993
Prazo regimental 27/08/1993
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 17/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 16/09/1993
Prazo regimental 01/10/1993
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 16/09/1993
Relatório
Relatório Número 1507 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1507 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/10/1993 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
CONTRARIO
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/1993
Prazo regimental 25/10/1993
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 13/10/1993
Relatório
Relatório Número 1784 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Parecer Número 1784 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/11/1993 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1993
Ofícios
OF-LEG3 300396/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 287/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300396/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 287/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 481/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha Informações à Comis.de Finanças e Orçamento ,sobre o PL.287/93,de autoria do Vereador Marcos Mend onça.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (11/11/1993) ao processo PL 287/1993.
Data de Sessão 11/11/1993, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 11/11/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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