PROJETO DE LEI

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PL 285/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR GERAL DO CIDADÃO NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/1993
Autuado em 27/04/1993 - Processo 01-285/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/04/1993, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 29/04/1993, página 51, coluna 2
Palavras-Chave CMSP  |  FISCALIZACAO  |  OUVIDOR GERAL DO CIDADAO  |  OUVIDOR REGIONAL  |  SERVICOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 05/01/1994
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/1994 16:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/1994 16:34 ARQUIVO/Recebido
04/01/1994 17:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:56 ATM/Recebido
04/01/1994 17:56 LEG3/Encaminhado para ATM
04/01/1994 17:22 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:16 ATM/Encaminhado para LEG3
02/09/1993 09:30 ATM/Recebido
01/09/1993 18:13 FIN/Encaminhado para ATM
16/08/1993 15:00 FIN/Recebido
16/08/1993 14:56 ADM/Encaminhado para FIN
28/06/1993 16:14 ADM/Recebido
28/06/1993 12:18 URB/Encaminhado para ADM
02/06/1993 12:18 URB/Recebido
01/06/1993 16:12 CCJ/Encaminhado para URB
10/05/1993 16:35 CCJ/Recebido
10/05/1993 11:00 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1993 11:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/1993
Prazo regimental 25/05/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 10/05/1993
Relatório
Relatório Número 478 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Parecer Número 478 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/1993 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/06/1993
Prazo regimental 17/06/1993
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 03/06/1993
Relatório
Relatório Número 721 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Parecer Número 721 /1993 , apresentado em: 23/06/1993
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/06/1993 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/1993
Prazo regimental 13/07/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 28/06/1993
Relatório
Relatório Número 888 /1993 , apresentado em: 09/08/1993
Parecer Número 888 /1993 , apresentado em: 09/08/1993
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/1993 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/1993
Prazo regimental 30/08/1993
Relator Ver. GILBERTO KASSAB (PL*) , designado em: 18/08/1993
Relatório
Relatório Número 1149 /1993 , apresentado em: 31/08/1993
Parecer Número 1149 /1993 , apresentado em: 31/08/1993
Autor Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/09/1993 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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