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Lei Municipal
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11408 - 10/09/1993
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR COMO PÇA VALTER VIEIRA DE ARAUJO,A PÇA SEM NOME,LOCALIZADA NO SETOR,78, ENTRE AS QUADRAS 496,498,e 501,EN CITY AMÉRICA,DISTRITO DE SÃO DOMINGOS,ÁREA DELIMITADA PELA RUA DESEMB.OLAVO LIMA GUIMARAES E AV.DOM CARMINE ROCO |
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Veto
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Autores
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/04/1993
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Autuado em
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20/04/1993 - Processo 01-277/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/04/1993, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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23/04/1993, página 44, coluna 1
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Data de Encerramento
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16/09/1993
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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18/08/1993 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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14/05/1993
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Prazo regimental
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31/05/1993
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Relator
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
, designado em: 17/05/1993 |
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Relatório
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Número 522
/1993
, apresentado em: 31/05/1993
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Parecer
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Número 522
/1993
, apresentado em: 31/05/1993
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Autor
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/06/1993 , página 19, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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31/05/1993
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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14/06/1993
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Prazo regimental
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29/06/1993
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Relator
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB)
/ Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB) , designado em: 14/06/1993 |
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Relatório
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Número 737
/1993
, apresentado em: 23/06/1993
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Parecer
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Número 737
/1993
, apresentado em: 23/06/1993
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Autor
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/06/1993 , página 38, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/06/1993
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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30/06/1993
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Prazo regimental
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16/08/1993
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Relator
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Ver. HANNA GHARIB (PPR)
/ Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 30/06/1993 |
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Relatório
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Número 809
/1993
, apresentado em: 03/08/1993
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Parecer
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Número 809
/1993
, apresentado em: 03/08/1993
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Autor
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 06/08/1993 , página 31, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/08/1993
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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