PROJETO DE LEI

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PL 276/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO DOS IMÓVEIS DE PARTICULARES INVADIDOS HÁ DOIS OU MAIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/1993
Autuado em 20/04/1993 - Processo 01-276/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/04/1993, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/04/1993, página 43, coluna 3
Palavras-Chave AQUISICAO  |  IMOVEL  |  INVASAO  |  TERRENO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 12/07/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
12/07/1993 10:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/05/1993 14:10 ATM/Recebido
26/05/1993 18:09 CCJ/Encaminhado para ATM
29/04/1993 13:34 CCJ/Recebido
28/04/1993 18:32 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1993 18:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/1993
Prazo regimental 14/05/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 04/05/1993
Relatório
Relatório Número 424 /1993 , apresentado em: 17/05/1993
Parecer Número 424 /1993 , apresentado em: 17/05/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/05/1993 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/1993
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