PROJETO DE LEI

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PL 249/1993

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE AOS TAXIS ESTACIONAR NAS FAIXAS PRIVATIVAS DE ONIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1993
Autuado em 13/04/1993 - Processo 01-249/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 351/1993 (15/09/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300245/1993 (19/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300245/1993 (19/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/04/1993, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/04/1993, página 40, coluna 1
Palavras-Chave EMBARQUE  |  ESTACIONAMENTO  |  FAIXA DE ONIBUS  |  TAXI  |  PASSAGEIRO  |  DESEMBARQUE  |  ONIBUS  |  AUTORIZACAO  | 
Data de Encerramento 08/06/1994
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação REJEITADO POR PARECERES
Data da Deliberação 24/09/1993 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/1994 17:27 ARQUIVO/Recebido
08/06/1994 17:26 GV30/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/1994 17:25 GV30/Recebido
11/05/1994 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para GV30
07/10/1993 17:51 ARQUIVO/Recebido
07/10/1993 15:46 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1993 14:17 ECON/Recebido
24/08/1993 14:04 LEG3/Encaminhado para ECON
17/08/1993 15:20 LEG3/Recebido
17/08/1993 15:17 PRESID/Encaminhado para LEG3
13/08/1993 15:17 PRESID/Recebido
12/08/1993 15:03 ECON/Encaminhado para PRESID
28/06/1993 15:01 ECON/Recebido
25/06/1993 14:14 ATM/Encaminhado para ECON
25/06/1993 12:26 ATM/Recebido
25/06/1993 12:09 ECON/Encaminhado para ATM
24/06/1993 14:09 ECON/Recebido
09/06/1993 17:53 URB/Encaminhado para ECON
13/05/1993 16:15 URB/Recebido
13/05/1993 14:52 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/1993 13:19 CCJ/Recebido
23/04/1993 17:32 ATM/Encaminhado para CCJ
23/04/1993 17:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 29/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/05/1993
Prazo regimental 31/05/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 17/05/1993
Relatório
Relatório Número 520 /1993 , apresentado em: 02/06/1993
Parecer Número 520 /1993 , apresentado em: 02/06/1993
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 13/07/1993
Relator Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 14/06/1993
Relatório
Relatório Número 715 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 715 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/06/1993 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
Ofícios
OF-LEG3 300245/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/08/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 249/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300245/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/08/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 249/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 351/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminh informações à Com. de Atividade Econômica, s obre o PL. 249/93, do Ver. Hanna Garib.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/09/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (15/09/1993) ao processo PL 249/1993.
Data de Sessão 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 15/09/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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