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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), Á SANTA CASA DE SANTO AMARO EM SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/04/1993
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Autuado em
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13/04/1993 - Processo 01-247/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/04/1993, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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15/04/1993, página 39, coluna 3
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Data de Encerramento
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19/08/1993
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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11/05/1993
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 247/1993
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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11/05/1993
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 247/1993
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça, sob re o PL.247/93, do Ver. Jooji Hato. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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27/05/1993
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/05/1993) ao processo PL 247/1993. |
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Data de Sessão
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27/05/1993, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 11-1 |
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Plenário
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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