PROJETO DE LEI

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PL 236/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUÍTO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL FABES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/1993
Autuado em 06/04/1993 - Processo 01-236/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/1993, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 08/04/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA JURIDICA  |  POPULACAO CARENTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  GRATUIDADE  |  FACULDADE  |  DIREITO  | 
Data de Encerramento 12/07/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/1993 17:35 ARQUIVO/Recebido
12/07/1993 10:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1993 15:51 ATM/Recebido
19/05/1993 14:30 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1993 16:32 CCJ/Recebido
28/04/1993 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1993 14:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/1993
Prazo regimental 13/05/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 28/04/1993
Relatório
Relatório Número 381 /1993 , apresentado em: 17/05/1993
Parecer Número 381 /1993 , apresentado em: 17/05/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/05/1993 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/1993
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