PROJETO DE LEI

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PL 219/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E EQUIPAMENTOS, DE INICIATIVA PUBLICA OU PRIVADA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO AMBIENTAL OU NA INFRA-ESTRUTURA URBANA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Autuado em 31/03/1993 - Processo 01-219/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 498/1993 (03/08/1993) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave AUDIENCIA PUBLICA  |  IMPACTO AMBIENTAL  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA  |  URBANIZACAO  | 
Data de Encerramento 13/04/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:54 ATM/Recebido
07/10/1993 19:09 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1993 19:09 CCJ/Recebido
29/09/1993 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1993 15:40 ATM/Recebido
29/09/1993 15:30 PRESID/Encaminhado para ATM
16/09/1993 13:47 PRESID/Recebido
16/09/1993 13:22 ADM/Encaminhado para PRESID
23/06/1993 12:59 ADM/Recebido
22/06/1993 17:05 URB/Encaminhado para ADM
18/05/1993 17:34 URB/Recebido
18/05/1993 17:27 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:23 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:31 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/1993
Prazo regimental 29/04/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 14/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1993
Prazo regimental 03/06/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 20/05/1993
Relatório
Relatório Número 657 /1993 , apresentado em: 09/06/1993
Parecer Número 657 /1993 , apresentado em: 09/06/1993
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/06/1993 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/06/1993
Prazo regimental 08/07/1993
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 28/06/1993
Relatório
Relatório Número 1225 /1993 , apresentado em: 13/09/1993
Parecer Número 1225 /1993 , apresentado em: 13/09/1993
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/1993 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/1993
Requerimentos
RDS 498/1993
Ementa Requer juntada ao PL 219/93
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/08/1993
Matérias Referidas Anexado em (03/08/1993) ao processo PL 219/1993.
Leitura 03/08/1993, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/08/1993, página 35, coluna 1
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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