PROJETO DE LEI

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PL 211/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA DAS FORMALIDADES BUROCRÁTICAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕE AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS Á SEGURANÇA DOS PREDIOS DE APARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1993
Autuado em 31/03/1993 - Processo 01-211/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1993, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/04/1993, página 33, coluna 3
Palavras-Chave CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CONSTRUCAO  |  DESBUROCRATIZACAO  |  GUARITA  |  EDIFICIO  |  SEGURANCA  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 16:31 ATM/Recebido
06/10/1993 16:37 FIN/Encaminhado para ATM
23/09/1993 12:20 FIN/Recebido
20/09/1993 11:08 ECON/Encaminhado para FIN
30/08/1993 11:54 ECON/Recebido
30/08/1993 11:53 ADM/Encaminhado para ECON
25/06/1993 11:35 ADM/Recebido
25/06/1993 11:34 URB/Encaminhado para ADM
28/04/1993 18:46 URB/Recebido
28/04/1993 13:24 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/1993 18:22 CCJ/Recebido
14/04/1993 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1993 14:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/1993
Prazo regimental 29/04/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/04/1993
Relatório
Relatório Número 230 /1993 , apresentado em: 26/04/1993
Parecer Número 230 /1993 , apresentado em: 26/04/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/1993 , página 34, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/04/1993
Prazo regimental 13/05/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 28/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/06/1993
Prazo regimental 12/07/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 25/06/1993
Relatório
Relatório Número 1062 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Parecer Número 1062 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/08/1993 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
CONTRARIO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 30/08/1993
Prazo regimental 14/09/1993
Relator Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB) , designado em: 03/09/1993
Relatório
Relatório Número 1264 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Parecer Número 1264 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Autor Ver. MANOEL SALA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/09/1993 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 23/09/1993
Prazo regimental 08/10/1993
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 28/09/1993
Relatório
Relatório Número 1466 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1466 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/10/1993 , página 33, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
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