PROJETO DE LEI

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PL 201/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS (ZONA AZUL), À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1993
Autuado em 25/03/1993 - Processo 01-201/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/1993 (25/05/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300090/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300090/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/03/1993, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/03/1993, página 42, coluna 1
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  ESTACIONAMENTO  |  RECEITA  |  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO  |  ZONA AZUL  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 05/08/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
05/08/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1993 16:40 ATM/Recebido
01/06/1993 16:12 CCJ/Encaminhado para ATM
04/05/1993 18:30 CCJ/Recebido
04/05/1993 14:18 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 16:40 LEG3/Recebido
27/04/1993 11:41 PRESID/Encaminhado para LEG3
22/04/1993 16:40 PRESID/Recebido
22/04/1993 15:48 CCJ/Encaminhado para PRESID
19/04/1993 12:55 CCJ/Recebido
16/04/1993 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1993 17:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/04/1993
Prazo regimental 07/06/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/04/1993
Relatório
Relatório Número 474 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Parecer Número 474 /1993 , apresentado em: 31/05/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/06/1993 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1993
Ofícios
OF-LEG3 300090/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 201/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300090/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 201/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 170/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Const. e Justiça sobr e o P.L. No.201/93, de autoria do Ver. Jooji Hato.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/05/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (25/05/1993) ao processo PL 201/1993.
Data de Sessão 25/05/1993, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 25/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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