PROJETO DE LEI

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PL 197/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão pelo Executivo, de prazo de 90(noventa) dias aos feirantes, para a regularização de seus débitos junto a Secretaria Municipal de Abastecimeto, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1993
Autuado em 25/03/1993 - Processo 01-197/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/1993 (22/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300163/1993 (09/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300163/1993 (09/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/03/1993, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/03/1993, página 42, coluna 1
Palavras-Chave FEIRANTE  |  REGULARIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  DEBITOS  |  PMSP  |  PRAZO  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1993 14:49 ATM/Recebido
10/12/1993 14:36 FIN/Encaminhado para ATM
08/10/1993 14:38 FIN/Recebido
08/10/1993 11:20 ECON/Encaminhado para FIN
27/09/1993 15:35 ECON/Recebido
24/09/1993 14:09 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/1993 14:20 ADM/Recebido
27/08/1993 14:15 URB/Encaminhado para ADM
06/08/1993 15:51 URB/Recebido
15/06/1993 18:20 LEG3/Encaminhado para URB
07/06/1993 18:25 LEG3/Recebido
07/06/1993 15:58 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/06/1993 15:57 PRESID/Recebido
04/06/1993 12:50 URB/Encaminhado para PRESID
20/05/1993 12:50 URB/Recebido
19/05/1993 14:29 CCJ/Encaminhado para URB
12/04/1993 14:15 CCJ/Recebido
07/04/1993 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1993 15:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/04/1993
Prazo regimental 27/04/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 15/04/1993
Relatório
Relatório Número 378 /1993 , apresentado em: 03/05/1993
Parecer Número 378 /1993 , apresentado em: 03/05/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/1993 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/1993
Prazo regimental 03/06/1993
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 20/05/1993
Relatório
Relatório Número 1065 /1993 , apresentado em: 18/08/1993
Parecer Número 1065 /1993 , apresentado em: 18/08/1993
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1993
Ofícios
OF-LEG3 300163/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 197/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300163/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 197/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 274/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Política Urbana sobre o PL. 197/ 93, do Ver. Viviani Ferraz.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/07/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (22/07/1993) ao processo PL 197/1993.
Data de Sessão 22/07/1993, na Sessão Recesso 22, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 22/07/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 27/08/1993
Prazo regimental 13/09/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 01/09/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 27/09/1993
Prazo regimental 12/10/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 29/09/1993
Relatório
Relatório Número 1506 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1506 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/1993 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/1993
Prazo regimental 25/10/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 13/10/1993
Relatório
Relatório Número 1966 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Parecer Número 1966 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/12/1993 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1993
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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