PROJETO DE LEI

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PL 186/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a remuneraçao do menor padrao de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeiturta,estabelece penalidades, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/1993
Autuado em 24/03/1993 - Processo 01-186/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPP 189/1993 (19/05/1993) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 252/1997 (19/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/03/1993, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 26/03/1993, página 38, coluna 1
Palavras-Chave PENALIDADE  |  PISO SALARIAL  |  QUADRO GERAL  |  SALARIO MINIMO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/1997 14:46 ATM/Recebido
24/02/1997 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1995 09:29 ATM/Recebido
03/09/1993 13:47 CCJ/Encaminhado para ATM
05/07/1993 14:53 CCJ/Recebido
05/07/1993 12:21 ATM/Encaminhado para CCJ
01/07/1993 16:06 ATM/Recebido
01/07/1993 15:04 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1993 14:29 CCJ/Recebido
09/06/1993 17:39 FIN/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 13:44 FIN/Recebido
31/05/1993 11:57 ADM/Encaminhado para FIN
26/04/1993 13:31 ADM/Recebido
23/04/1993 17:52 CCJ/Encaminhado para ADM
05/04/1993 17:42 CCJ/Recebido
05/04/1993 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
05/04/1993 16:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 27/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1993
Requerimentos
RPP 189/1993
Ementa Requer nova manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL. 186/93.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 19/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (19/05/1993) ao processo PL 186/1993.
Leitura 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/06/1993, página 49, coluna 3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/05/1993
Prazo regimental 15/06/1993
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 31/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/1993
Prazo regimental 17/08/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/08/1993
Relatório
Relatório Número 1102 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Parecer Número 1102 /1993 , apresentado em: 23/08/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/09/1993 , página 29, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/1993
Requerimentos
RDS 252/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 186/93, do Ver. Vi tal Nolasco.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 19/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (19/02/1997) ao processo PL 186/1993.
Leitura 19/02/1997, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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