PROJETO DE LEI

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PL 174/1993

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Lei Municipal 11471 - 13/01/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município,e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/1993
Autuado em 23/03/1993 - Processo 01-174/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/03/1993, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 25/03/1993, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  FARMACIA  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  LEI 11.471/1994  | 
Data de Encerramento 04/11/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/1994 16:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/1994 16:13 ARQUIVO/Recebido
04/11/1994 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/1994 15:31 ATM/Recebido
04/11/1994 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/02/1994 15:07 ARQUIVO/Recebido
02/02/1994 15:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:10 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:07 ATM/Encaminhado para LEG3
30/06/1993 17:04 ATM/Recebido
30/06/1993 16:15 FIN/Encaminhado para ATM
09/06/1993 14:45 FIN/Recebido
09/06/1993 12:32 ECON/Encaminhado para FIN
26/05/1993 16:45 ECON/Recebido
25/05/1993 16:16 URB/Encaminhado para ECON
28/04/1993 18:47 URB/Recebido
28/04/1993 13:20 CCJ/Encaminhado para URB
13/04/1993 18:20 CCJ/Recebido
12/04/1993 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1993 16:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/1993
Prazo regimental 28/04/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/04/1993
Prazo regimental 13/05/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 28/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/05/1993
Prazo regimental 10/06/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 31/05/1993
Relatório
Relatório Número 577 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 577 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/1993 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/06/1993
Prazo regimental 24/06/1993
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 14/06/1993
Relatório
Relatório Número 769 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Parecer Número 769 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/1993 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
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