PROJETO DE LEI

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PL 170/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa altera o disposto no §2,do art.27,da lei n.8.328,de 02 de dezembr o de 1975,que dispoe sobre o parcelamento,uso e ocupaçao do solo no municipio,nas zonas de usos especiais z8,cria novas zonas de uso,amplia zonas exixtentes e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/1993
Autuado em 18/03/1993 - Processo 01-170/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/03/1993, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 20/03/1993, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.328/1975  |  POSTO DE COMBUSTIVEL  |  ZONEAMENTO  |  LOCALIZACAO  |  CANTEIRO CENTRAL  |  POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS  |  Z2  |  Z3  |  VIA EXPRESSA  |  ZONA DE USO ESPECIAL  |  Z8  |  FERROVIA  |  DISTANCIA  |  CURSO D'AGUA  |  VIA ARTERIAL  |  AVENIDA  | 
Data de Encerramento 05/01/1998
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/12/1997 09:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1997 18:40 ATM/Recebido
07/11/1997 18:35 URB/Encaminhado para ATM
27/05/1997 15:30 URB/Recebido
27/05/1997 14:07 ATM/Encaminhado para URB
08/10/1993 15:48 ATM/Recebido
08/10/1993 11:21 ECON/Encaminhado para ATM
29/09/1993 15:57 ECON/Recebido
29/09/1993 15:56 ADM/Encaminhado para ECON
23/08/1993 15:56 ADM/Recebido
23/08/1993 12:43 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 12:43 URB/Recebido
23/04/1993 12:26 CCJ/Encaminhado para URB
31/03/1993 12:25 CCJ/Recebido
30/03/1993 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1993 16:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/1993
Prazo regimental 15/04/1993
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/04/1993
Relatório
Relatório Número 191 /1993 , apresentado em: 19/04/1993
Parecer Número 191 /1993 , apresentado em: 19/04/1993
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1993 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 27/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 23/08/1993
Prazo regimental 07/09/1993
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 26/08/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/09/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 29/09/1993
Prazo regimental 14/10/1993
Relator Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 30/09/1993
Relatório
Relatório Número 1505 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1505 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/1993 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
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