PROJETO DE LEI

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PL 169/1993

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa estabelece nova sistematica para regularizaçao dos processos in deferidos,referentes nos termos do art.5 da lei 10.199,de 03.12. 86. (REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES)
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/1993
Autuado em 18/03/1993 - Processo 01-169/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/03/1993, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 20/03/1993, página 42, coluna 2
Palavras-Chave LEI 10.199/1986  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  REGULARIZACAO  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 17:23 ATM/Recebido
08/10/1993 17:17 FIN/Encaminhado para ATM
21/09/1993 14:52 FIN/Recebido
15/09/1993 16:55 ADM/Encaminhado para FIN
15/09/1993 15:33 ADM/Recebido
07/06/1993 16:18 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:25 URB/Recebido
23/04/1993 18:07 CCJ/Encaminhado para URB
31/03/1993 12:06 CCJ/Recebido
30/03/1993 16:03 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1993 16:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/1993
Prazo regimental 15/04/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 31/03/1993
Relatório
Relatório Número 212 /1993 , apresentado em: 19/04/1993
Parecer Número 212 /1993 , apresentado em: 19/04/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1993 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 27/04/1993
Relatório
Relatório Número 524 /1993 , apresentado em: 11/05/1993
Parecer Número 524 /1993 , apresentado em: 11/05/1993
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 05/06/1993 , página 19, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 17/06/1993
Relatório
Relatório Número 1224 /1993 , apresentado em: 13/09/1993
Parecer Número 1224 /1993 , apresentado em: 13/09/1993
Autor Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/09/1993 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/09/1993
Prazo regimental 04/10/1993
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 22/09/1993
Relatório
Relatório Número 1513 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Parecer Número 1513 /1993 , apresentado em: 05/10/1993
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/1993 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (15/03/1994) da Legislatura 11-2.
Requerimentos
RDS 17/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de autoria do Ver. José Índio Ferreira do Nascimento.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 354/1991.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 29/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 30/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 27/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 167/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 170/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 396/1992.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 21/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 169/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 334/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 358/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 387/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 480/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 673/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 770/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 771/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 880/1993.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 149/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 267/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 311/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 404/1994.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 61/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 11/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 227/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 260/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 309/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 310/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 349/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 362/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 433/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 453/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 528/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PDL 54/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 654/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 841/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 842/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1137/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1354/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 1583/1995.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 51/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 345/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 386/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 399/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 420/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 518/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 566/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 586/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 655/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 737/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 760/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 761/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 810/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 811/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 812/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 843/1996.
Anexado em (04/02/1997) ao processo PL 846/1996.
Leitura 04/02/1997, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/01/1997, página 39, coluna 3
08/02/1997, página 39, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.
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