PROJETO DE LEI

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PL 150/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS, VENDEDORES AMBULANTES, FEIRANTES E SIMILARES DE ACONDICIONAREM OU ACOBERTATAREM OS PRODUTOS DE FRIOS E LATICINIOS EM ENVOLTORIOS PLASTICOS TRANSPARENTES OU SEMELHANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1993
Autuado em 17/03/1993 - Processo 01-150/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1993, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/03/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave COMERCIANTE AMBULANTE  |  EMBALAGEM  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LATICINIO  |  ALIMENTOS  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/1993 15:13 ATM/Recebido
13/08/1993 15:50 FIN/Encaminhado para ATM
02/07/1993 15:34 FIN/Recebido
01/07/1993 14:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1993 14:41 SAUDE/Recebido
17/06/1993 12:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/06/1993 11:58 ECON/Recebido
28/05/1993 12:07 ADM/Encaminhado para ECON
27/05/1993 12:27 ADM/Recebido
27/05/1993 12:27 ECON/Encaminhado para ADM
27/05/1993 11:29 ECON/Recebido
27/05/1993 11:28 ADM/Encaminhado para ECON
27/05/1993 11:28 ADM/Recebido
17/05/1993 13:41 URB/Encaminhado para ADM
26/04/1993 18:22 URB/Recebido
23/04/1993 18:09 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1993 12:51 CCJ/Recebido
24/03/1993 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 15:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1993
Prazo regimental 12/04/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 25/03/1993
Relatório
Relatório Número 187 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Parecer Número 187 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1993 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 26/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 18/05/1993
Prazo regimental 02/06/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 21/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/06/1993
Prazo regimental 02/07/1993
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 22/06/1993
Relatório
Relatório Número 775 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Parecer Número 775 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1993 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
LICENCA
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 28/06/1993
Prazo regimental 13/07/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 01/07/1993
Relatório
Relatório Número 634 /1993 , apresentado em: 11/07/1993
Parecer Número 634 /1993 , apresentado em: 11/07/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/07/1993 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/07/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/1993
Prazo regimental 16/08/1993
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 06/07/1993
Relatório
Relatório Número 922 /1993 , apresentado em: 10/08/1993
Parecer Número 922 /1993 , apresentado em: 10/08/1993
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1993 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1993
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