PROJETO DE LEI

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PL 15/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A REDUCÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA ATLETAS FEDERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/1993
Autuado em 10/02/1993 - Processo 01-15/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/1993, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/02/1993, página 36, coluna 2
Palavras-Chave ATLETA AMADOR  |  ONIBUS  |  ONIBUS ESPECIAL  |  REDUCAO  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento 30/04/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/1993 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/1993 18:12 ARQUIVO/Recebido
30/04/1993 15:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1993 18:30 ATM/Recebido
19/03/1993 16:04 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1993 15:52 CCJ/Recebido
18/02/1993 11:32 ATM/Encaminhado para CCJ
18/02/1993 11:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/02/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 15/03/1993
Relatório
Relatório Número 24 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Parecer Número 24 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/03/1993 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (sem partido) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1993
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