PROJETO DE LEI

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PL 146/1993

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Lei Municipal 11393 - 13/07/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1993
Autuado em 17/03/1993 - Processo 01-146/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300197/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300197/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/03/1993, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/03/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave ESCRITURA  |  IMOVEL  |  ITBI IV  |  REDUCAO  |  LAVRATURA  | 
Data de Encerramento 05/08/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 57SO (22/06/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:03 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 13:54 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 13:54 SGP2/Recebido
19/03/2010 13:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/08/1993 17:56 ARQUIVO/Recebido
04/08/1993 11:48 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1993 14:13 LEG3/Recebido
23/06/1993 12:38 ATM/Encaminhado para LEG3
19/05/1993 18:56 ATM/Recebido
27/04/1993 18:55 ADM/Encaminhado para ATM
26/04/1993 13:29 ADM/Recebido
23/04/1993 18:10 CCJ/Encaminhado para ADM
25/03/1993 12:51 CCJ/Recebido
24/03/1993 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 15:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1993
Prazo regimental 12/04/1993
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 25/03/1993
Relatório
Relatório Número 209 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Parecer Número 209 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/04/1993 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/04/1993
Prazo regimental 11/05/1993
Relator , designado em: 29/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1993
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 27/04/1993
Prazo regimental 12/05/1993
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (26/05/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 57SO (22/06/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300197/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 146/1993
DOCREC 6637/1993
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 6637/1993 (05/10/1993) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
DOCRECs
DOCREC 6637/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO: PMSP - COPIA AUTENTICA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/1993
Tipo OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Número de origem OF.ATL - 477 - 10-0404/93-6
Matérias Referidas OF-LEG3 300197/1993
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 300197/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Plenário
Ofícios
OF-LEG3 300197/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/1993.
DOCREC 6637/1993
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 6637/1993 (05/10/1993) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300197/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 146/1993
DOCREC 6637/1993
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 6637/1993 (05/10/1993) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
DOCRECs
DOCREC 6637/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO: PMSP - COPIA AUTENTICA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/1993
Tipo OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Número de origem OF.ATL - 477 - 10-0404/93-6
Matérias Referidas OF-LEG3 300197/1993
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 300197/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Plenário
Ofícios
OF-LEG3 300197/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/1993.
DOCREC 6637/1993
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 6637/1993 (05/10/1993) - OFICIO A RECLASSIFICAR - CONVERSAO
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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