PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 130/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O MANUSEIO DE CARNES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR, SEM O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS, NOS AÇOUGUES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/1993
Autuado em 16/03/1993 - Processo 01-130/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 491/1997 (12/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/03/1993, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/03/1993, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ACOUGUE  |  CARNE  |  ALIMENTOS  |  HIGIENE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  LUVA  |  PROIBICAO  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/1993 15:16 ATM/Recebido
13/08/1993 15:46 FIN/Encaminhado para ATM
02/07/1993 15:34 FIN/Recebido
01/07/1993 14:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1993 14:42 SAUDE/Recebido
17/06/1993 12:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/05/1993 12:50 ECON/Recebido
28/05/1993 12:50 ADM/Encaminhado para ECON
30/04/1993 17:44 ADM/Recebido
30/04/1993 15:07 URB/Encaminhado para ADM
16/04/1993 18:46 URB/Recebido
15/04/1993 14:56 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1993 12:53 CCJ/Recebido
24/03/1993 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 16:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1993
Prazo regimental 09/04/1993
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 30/03/1993
Relatório
Relatório Número 147 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Parecer Número 147 /1993 , apresentado em: 12/04/1993
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/1993 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/04/1993
Prazo regimental 03/05/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 19/04/1993
Relatório
Relatório Número 265 /1993 , apresentado em: 28/04/1993
Parecer Número 265 /1993 , apresentado em: 28/04/1993
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 30/04/1993 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 30/04/1993
Prazo regimental 17/05/1993
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 05/05/1993
Relatório
Relatório Número 450 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Parecer Número 450 /1993 , apresentado em: 24/05/1993
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/1993 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 28/05/1993
Prazo regimental 14/06/1993
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 02/06/1993
Relatório
Relatório Número 633 /1993 , apresentado em: 14/06/1993
Parecer Número 633 /1993 , apresentado em: 14/06/1993
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/1993 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/06/1993
Prazo regimental 02/07/1993
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 22/06/1993
Relatório
Relatório Número 785 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Parecer Número 785 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1993 , página 40, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
LICENCA
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/1993
Prazo regimental 16/08/1993
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 06/07/1993
Relatório
Relatório Número 903 /1993 , apresentado em: 10/08/1993
Parecer Número 903 /1993 , apresentado em: 10/08/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/1993 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1993
Requerimentos
RDS 491/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 130/93, de minha autoria.
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (12/03/1997) ao processo PL 130/1993.
Leitura 13/03/1997, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir