PROJETO DE LEI

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PL 120/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE ANISTIA DOS DEBITOS RELATIVOS AO IPTU DAS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1993
Autuado em 11/03/1993 - Processo 01-120/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 336/1993 (01/09/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 94/1996 (01/04/1996) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 873/1993 (02/06/1993) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 300231/1993 (12/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300231/1993 (12/08/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 233/1996 (19/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 233/1996 (19/03/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 115/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 115/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 11/03/1993, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/03/1993, página 27, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  LEI 10.530/1988  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:50 ATM/Recebido
29/04/1997 16:42 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:32 ATM/Encaminhado para LEG3
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
08/08/1996 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1996 12:04 CCJ/Recebido
15/04/1996 16:07 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1996 16:06 ATM/Recebido
15/04/1996 15:54 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/1996 16:32 CCJ/Recebido
08/04/1996 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1996 17:19 ATM/Recebido
02/04/1996 16:40 LEG3/Encaminhado para ATM
13/03/1996 17:10 LEG3/Recebido
13/03/1996 17:02 ATM/Encaminhado para LEG3
16/09/1993 18:23 ATM/Recebido
16/09/1993 15:07 FIN/Encaminhado para ATM
19/08/1993 12:49 FIN/Recebido
17/08/1993 17:01 LEG3/Encaminhado para FIN
11/08/1993 15:14 LEG3/Recebido
11/08/1993 11:26 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/08/1993 18:45 PRESID/Recebido
06/08/1993 18:34 FIN/Encaminhado para PRESID
15/06/1993 14:44 FIN/Recebido
14/06/1993 14:31 ADM/Encaminhado para FIN
18/05/1993 17:30 ADM/Recebido
17/05/1993 14:49 URB/Encaminhado para ADM
16/04/1993 18:41 URB/Recebido
15/04/1993 14:48 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1993 12:55 CCJ/Recebido
24/03/1993 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 16:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1993
Prazo regimental 09/04/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 30/03/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/04/1993
Prazo regimental 03/05/1993
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 19/04/1993
Relatório
Relatório Número 360 /1993 , apresentado em: 12/05/1993
Parecer Número 360 /1993 , apresentado em: 12/05/1993
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/05/1993 , página 49, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 18/05/1993
Prazo regimental 02/06/1993
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 21/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/1993
Requerimentos
RPS 873/1993
Ementa Requer nova manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre o PL 120/93, de autoria do Vereador Almir Guimarães.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 02/06/1993
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 120/1993.
Leitura 02/06/1993, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/06/1993, página 37, coluna 3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Resultado Retirada Verbal
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1994 12:55 ATM/Encaminhado para GV25
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1994 12:55 ATM/Encaminhado para GV25
08/11/1994 12:55 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/06/1993
Prazo regimental 30/06/1993
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 15/06/1993
Relatório
Relatório Número 1229 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Parecer Número 1229 /1993 , apresentado em: 14/09/1993
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/09/1993 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1993
Ofícios
OF-LEG3 300231/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300231/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 120/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 336/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 120/93, do Ver. Almir Guimarães.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/09/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (01/09/1993) ao processo PL 120/1993.
Data de Sessão 01/09/1993, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 01/09/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 241SE (12/03/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 233/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 120/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 233/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/03/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 120/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/03/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 94/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 120/93, do Ver. Almir Gui maraes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/04/1996
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 070/96
Matérias Referidas Anexado em (01/04/1996) ao processo PL 120/1993.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 02/04/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 04/04/1996
Prazo regimental 06/08/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 04/04/1996
Relatório
Relatório Número 1100 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 115/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 120/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 115/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 14/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 120/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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