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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR LINHAS ALIMENTADORAS DE DE LINHAS TRONCO DOS ÔNIBUS DA CAPITAL DE São paulo, e dá outras providÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/02/1993
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Autuado em
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09/02/1993 - Processo 01-12/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/02/1993, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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11/02/1993, página 34, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/05/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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Recorre do Parecer da Com.de Const.e Justiça, pela Ilegalidade, sobre o PL. 012/93, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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06/04/1993
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/04/1993) ao processo PL 12/1993. |
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Data de Sessão
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06/04/1993, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 11-1 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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