PROJETO DE LEI

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PL 117/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A MANUTENÇAO GRATUITA DOS PREDIOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL,POR FIRMAS PARTICULARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/1993
Autuado em 11/03/1993 - Processo 01-117/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 865/1993 (02/06/1993) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 11/03/1993, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/03/1993, página 27, coluna 2
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  PUBLICIDADE  |  CONSERVACAO  |  REFORMA  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1993 16:02 ATM/Recebido
22/09/1993 12:40 CCJ/Encaminhado para ATM
13/09/1993 17:17 CCJ/Recebido
10/09/1993 17:11 ATM/Encaminhado para CCJ
10/09/1993 17:10 ATM/Recebido
10/09/1993 16:55 PRESID/Encaminhado para ATM
03/08/1993 16:54 PRESID/Recebido
02/08/1993 14:17 EDUC/Encaminhado para PRESID
25/06/1993 14:16 EDUC/Recebido
25/06/1993 12:09 ECON/Encaminhado para EDUC
24/06/1993 14:07 ECON/Recebido
09/06/1993 17:12 ADM/Encaminhado para ECON
07/05/1993 16:01 ADM/Recebido
07/05/1993 15:31 URB/Encaminhado para ADM
16/04/1993 18:41 URB/Recebido
15/04/1993 14:48 CCJ/Encaminhado para URB
25/03/1993 12:56 CCJ/Recebido
24/03/1993 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 15:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1993
Prazo regimental 09/04/1993
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 30/03/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/04/1993
Prazo regimental 03/05/1993
Relator Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 19/04/1993
Relatório
Relatório Número 292 /1993 , apresentado em: 05/05/1993
Parecer Número 292 /1993 , apresentado em: 05/05/1993
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 07/05/1993 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 07/05/1993
Prazo regimental 24/05/1993
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 12/05/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1993
Requerimentos
RPS 865/1993
Ementa Requer nova manifestação da Comissão de Constituição e Justiça so bre o PL 117/93, de autoria do novre Vereador José Viviani Ferraz
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Recebimento (protocolo) 02/06/1993
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 117/1993.
Leitura 02/06/1993, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/06/1993, página 37, coluna 3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Resultado Indeferido
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/1996 13:16 GV25/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/1996 13:16 GV25/Recebido
15/02/1996 13:10 MICROF/Encaminhado para GV25
12/08/1994 18:40 MICROF/Recebido
12/08/1994 18:25 ATM/Encaminhado para MICROF
12/08/1994 18:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB) , designado em: 17/06/1993
Relatório
Relatório Número 709 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Parecer Número 709 /1993 , apresentado em: 21/06/1993
Autor Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/06/1993 , página 39, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/1993
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