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Lei Municipal
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11620 - 14/07/1994
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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autoriza o executivo a alterar a denominacão da praca alcides da costa vidigal, em capela do socorro, e dá outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/02/1993
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Autuado em
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04/02/1993 - Processo 01-1/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/02/1993, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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05/02/1993, página 71, coluna 1
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Data de Encerramento
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21/06/1994
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 117SE (21/06/1994)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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19/03/1993
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Prazo regimental
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05/04/1993
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPR)
/ Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 24/03/1993 |
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Relatório
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Número 103
/1993
, apresentado em: 29/03/1993
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Parecer
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Número 103
/1993
, apresentado em: 29/03/1993
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/04/1993 , página 31, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. JOSE MENTOR (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/03/1993
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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05/04/1993
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Prazo regimental
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20/04/1993
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Relator
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
, designado em: 05/04/1993 |
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Relatório
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Número 178
/1993
, apresentado em: 14/04/1993
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Parecer
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Número 178
/1993
, apresentado em: 14/04/1993
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Autor
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/04/1993 , página 39, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/04/1993
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (17/08/1993) da Legislatura 11-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 117SE (21/06/1994) da Legislatura 11-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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