PROJETO DE LEI

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PL 83/1992

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Lei Municipal 11247 - 01/10/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1992
Autuado em 17/03/1992 - Processo 01-83/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 138/1992 (12/05/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300269/1992 (16/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300269/1992 (16/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/03/1992, na Sessão Ordinária 379, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 19/03/1992, página 45, coluna 2
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  CRIANCA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  LEI 11.247/1992  | 
Data de Encerramento 05/10/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 208SE (09/09/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/10/1992 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/10/1992 15:33 ARQUIVO/Recebido
05/10/1992 14:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1992 16:41 LEG3/Recebido
11/09/1992 16:56 ATM/Encaminhado para LEG3
20/08/1992 17:25 ATM/Recebido
20/08/1992 14:29 ADM/Encaminhado para ATM
13/08/1992 14:20 ADM/Recebido
10/08/1992 17:00 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/1992 15:19 CCJ/Recebido
13/05/1992 16:38 SAUDE/Encaminhado para CCJ
04/05/1992 17:08 SAUDE/Recebido
04/05/1992 17:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
07/04/1992 16:00 ADM/Recebido
07/04/1992 15:55 CCJ/Encaminhado para ADM
23/03/1992 18:22 CCJ/Recebido
20/03/1992 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
20/03/1992 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 26/03/1992
Relatório
Relatório Número 384 /1992 , apresentado em: 03/04/1992
Parecer Número 384 /1992 , apresentado em: 03/04/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/04/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/04/1992
Prazo regimental 22/04/1992
Relator , designado em: 10/04/1992
Relatório
Relatório Número 514 /1992 , apresentado em: 22/04/1992
Parecer Número 514 /1992 , apresentado em: 22/04/1992
Autor Comissão de Administração Pública
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/04/1992 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/05/1992
Prazo regimental 19/05/1992
Relator , designado em: 07/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/05/1992
Prazo regimental 19/05/1992
Relator , designado em: 07/05/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1992
DOCRECs
DOCREC 138/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em aditamento ao OF.ATL.80/92 (PL.83/92), encaminha m odificações que diz respeito ao art. 5o. do Projeto.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/05/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (12/05/1992) ao processo PL 83/1992.
Data de Sessão 12/05/1992, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em 12/05/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/1992
Prazo regimental 29/05/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 19/05/1992
Relatório
Relatório Número 867 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Parecer Número 867 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1992 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/08/1992
Prazo regimental 25/08/1992
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 13/08/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1992
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 03/09/1992
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 208SE (09/09/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios
OF-LEG3 300269/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/09/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 83/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300269/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/09/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 83/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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