PROJETO DE LEI

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PL 77/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre desafetação de área municipal situada no Distrito de São Mateus, autoriza a sua concessão administrativa de uso, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1992
Autuado em 12/03/1992 - Processo 01-77/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 59/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/03/1992, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/03/1992, página 54, coluna 2
Palavras-Chave ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM NOVE DE JULHO  |  CESSAO  |  DESAFETACAO  |  FRANCISCO ROMERO ( RUA )  |  SAO MATEUS ( DISTRITO )  |  AREA MUNICIPAL  |  JARDIM NOVE DE JULHO ( BAIRRO )  | 
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/1992 18:27 ATM/Recebido
12/08/1992 13:07 FIN/Encaminhado para ATM
29/06/1992 16:47 FIN/Recebido
26/06/1992 18:07 ADM/Encaminhado para FIN
28/05/1992 17:13 ADM/Recebido
27/05/1992 17:32 URB/Encaminhado para ADM
08/05/1992 17:38 URB/Recebido
08/05/1992 15:01 CCJ/Encaminhado para URB
17/03/1992 13:19 CCJ/Recebido
16/03/1992 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1992 18:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/1992
Prazo regimental 01/04/1992
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 20/03/1992
Relatório
Relatório Número 539 /1992 , apresentado em: 09/04/1992
Parecer Número 539 /1992 , apresentado em: 09/04/1992
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/05/1992 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 11/05/1992
Relatório
Relatório Número 628 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 628 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/1992
Prazo regimental 12/06/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 02/06/1992
Relatório
Relatório Número 812 /1992 , apresentado em: 20/06/1992
Parecer Número 812 /1992 , apresentado em: 20/06/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/06/1992 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/06/1992
Prazo regimental 14/07/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 29/06/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/1992
Requerimentos
RDS 59/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento do PL. 077/92.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Recebimento (protocolo) 17/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1993) ao processo PL 77/1992.
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 02/03/1993, página 18, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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