PROJETO DE LEI

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PL 75/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal 11302 - 16/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Praça Antonio Russo, a praça sem denominação sita á Av. Paula Ferreira, altura do no. 1789, em Pirituba, Administração Regional Pirituba Jaraguá.
Veto Veto Total
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1992
Autuado em 12/03/1992 - Processo 01-75/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 213/1992 (23/06/1992) - Veto Total
DOCREC 528/1992 (10/12/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 541/1992 (15/12/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 424/1992 (11/08/1992) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300175/1992 (02/06/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300175/1992 (02/06/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300391/1992 (07/12/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300391/1992 (07/12/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300426/1992 (16/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300426/1992 (16/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/03/1992, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/03/1992, página 54, coluna 2
Palavras-Chave ANTONIO RUSSO ( PRACA )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA  |  DENOMINACAO  |  PAULA FERREIRA ( AVENIDA )  |  PIRITUBA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 21/12/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 14/05/1992 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 472SO (02/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/09/1999 13:16 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
21/12/1992 17:56 ARQUIVO/Recebido
21/12/1992 15:35 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/1992 13:07 LEG3/Recebido
08/12/1992 12:02 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1992 17:25 ATM/Recebido
01/07/1992 16:30 EDUC/Encaminhado para ATM
25/06/1992 18:10 EDUC/Recebido
25/06/1992 17:58 ATM/Encaminhado para EDUC
22/06/1992 15:00 ATM/Recebido
22/06/1992 12:07 LEG3/Encaminhado para ATM
18/05/1992 13:47 LEG3/Recebido
15/05/1992 18:09 FIN/Encaminhado para LEG3
29/04/1992 18:05 FIN/Recebido
29/04/1992 12:51 EDUC/Encaminhado para FIN
22/04/1992 14:34 EDUC/Recebido
01/04/1992 17:17 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/03/1992 13:18 CCJ/Recebido
16/03/1992 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
16/03/1992 18:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/1992
Prazo regimental 01/04/1992
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 20/03/1992
Relatório
Relatório Número 345 /1992 , apresentado em: 27/03/1992
Parecer Número 345 /1992 , apresentado em: 27/03/1992
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/1992
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 01/04/1992
Prazo regimental 16/04/1992
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 01/04/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/04/1992
Prazo regimental 14/05/1992
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 29/04/1992
Relatório
Relatório Número 578 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Parecer Número 578 /1992 , apresentado em: 11/05/1992
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/05/1992 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1992
Ofícios
OF-LEG3 300175/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/06/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 75/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300175/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/06/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 75/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 213/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha o Of.ATL 272/92, recebeu veto total, o Projeto de Lei 75/92, do Vereador Oswaldo Sanches, denom ina Praça Antonio Russo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/06/1992
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (23/06/1992) ao processo PL 75/1992.
Data de Sessão 23/06/1992, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 10-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 472SO (02/12/1992)
Comissões Designadas em 23/06/1992
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.1)
Comissão EDUC
Recebido em 25/06/1992
Prazo regimental 05/07/1992
Relator Ver. JUAREZ SOARES (PT) , designado em: 25/06/1992
Relatório
Relatório Número 817 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Parecer Número 817 /1992 , apresentado em: 29/06/1992
Autor Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/1992 , página 176, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 472SO (02/12/1992) da Legislatura 10-4. Votação Simbólica.
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Resposta:
Requerimentos
RDS 424/1992
Ementa Retirar e arquivar o PL 75/92
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Recebimento (protocolo) 11/08/1992
Matérias Referidas Anexado em (11/08/1992) ao processo PL 75/1992.
Leitura 11/08/1992, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/08/1992, página 52, coluna 1
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-LEG3 300391/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 07/12/1992
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 75/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300391/1992
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 07/12/1992
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 75/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 528/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que cabe à Cãmara promulgar o PL. 75/92, que denomina Praça Antonio Russo a praça sem denominaç ão da Av. Paula Ferrei- ra, Pirituba.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/12/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Leg.3
Matérias Referidas Anexado em (10/12/1992) ao processo PL 75/1992.
Data de Sessão 10/12/1992, na Sessão Ordinária 476, Legislatura 10-4
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 541/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em aditamento ao Of. ATL. 589/92, comunica que para o PL. 75/92, a ser promulgado por esta Casa, foi reser vado o No. 11.302.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/12/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Leg.3
Matérias Referidas Anexado em (15/12/1992) ao processo PL 75/1992.
Data de Sessão 15/12/1992, na Sessão Ordinária 477, Legislatura 10-4
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300426/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 75/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300426/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/12/1992
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 75/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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