PROJETO DE LEI

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PL 59/1992

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Lei Municipal 11376 - 17/06/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/06/1993, página 51, coluna 2
Ementa Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1992
Autuado em 05/03/1992 - Processo 01-59/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 102/1993 (20/04/1993) - Veto Total
DOCREC 206/1993 (17/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 59/1992 (03/09/1992) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/1993 (04/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 84/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300038/1993 (31/03/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300038/1993 (31/03/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300161/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300161/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300193/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300193/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/1992, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 07/03/1992, página 52, coluna 3
Palavras-Chave PUBLICIDADE  |  CORRETOR DE IMOVEIS  |  IDENTIFICACAO  |  IMOVEL  |  PLACA  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 17/06/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 50SO (02/06/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
28/06/1993 17:52 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/1993 16:57 LEG3/Recebido
04/06/1993 13:46 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1993 17:00 ATM/Recebido
13/05/1993 12:34 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/1993 18:35 CCJ/Recebido
22/04/1993 18:39 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1993 18:03 ATM/Recebido
19/04/1993 12:28 LEG3/Encaminhado para ATM
26/03/1993 18:31 LEG3/Recebido
26/03/1993 17:33 ATM/Encaminhado para LEG3
11/06/1992 15:50 ATM/Recebido
10/06/1992 18:25 FIN/Encaminhado para ATM
29/05/1992 14:24 FIN/Recebido
28/05/1992 18:07 ECON/Encaminhado para FIN
11/05/1992 16:57 ECON/Recebido
08/05/1992 15:54 ADM/Encaminhado para ECON
14/04/1992 13:38 ADM/Recebido
13/04/1992 17:46 CCJ/Encaminhado para ADM
13/03/1992 14:01 CCJ/Recebido
11/03/1992 18:51 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1992 18:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/1992
Prazo regimental 30/03/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 13/03/1992
Relatório
Relatório Número 440 /1992 , apresentado em: 03/04/1992
Parecer Número 440 /1992 , apresentado em: 03/04/1992
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/1992 , página 152, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/04/1992
Prazo regimental 29/04/1992
Relator Ver. ALBERTO CALVO (PTB) / Atual: Ver. ALBERTO CALVO (PSB) , designado em: 15/04/1992
Relatório
Relatório Número 557 /1992 , apresentado em: 04/05/1992
Parecer Número 557 /1992 , apresentado em: 04/05/1992
Autor Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/05/1992 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PTB) / Atual: Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/05/1992
Prazo regimental 25/05/1992
Relator Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT) , designado em: 13/05/1992
Relatório
Relatório Número 639 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 639 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/05/1992 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/05/1992
Prazo regimental 15/06/1992
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 03/06/1992
Relatório
Relatório Número 728 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Parecer Número 728 /1992 , apresentado em: 08/06/1992
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/1992 , página 168, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Recursos
REC 59/1992
Ementa Recorre do parecer pela ILEGALIDADE da Com. de Const. e Justiça, sobre o PL.230/92.
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Apresentado em 03/09/1992
Matérias Referidas Anexado em (03/09/1992) ao processo PL 59/1992.
Anexado em (03/09/1992) ao processo PL 230/1992.
Data de Sessão 03/09/1992, na Sessão Ordinária 436, Legislatura 10-4
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 226SE (18/11/1992)
Matéria associada
PL 59/1992 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 226SE (18/11/1992) da Legislatura 10-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 12/1993
Ementa Requer o Retorno à Tramitação do PL. 59/92, do Ver. José Índio.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (04/02/1993) ao processo PL 59/1992.
Leitura 04/02/1993, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 17/02/1993, página 27, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 84/1993
Ementa Requeiro o desarquivamento dos PL's. 80,216,217,218 e 607/89 363,379,417/90 59,332/92 110,308/92. PR 028/92 PDL 013/92, PLO's 0129/91, 003/92 e 009/92.
Autores Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 25/02/1993
Matérias Referidas Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 332/1991.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PDL 3/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PLO 3/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 59/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 110/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PLO 9/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 308/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PL 332/1992.
Anexado em (25/02/1993) ao processo PR 28/1992.
Leitura 25/02/1993, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/03/1993, página 35, coluna 2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 3SE (23/03/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios
OF-LEG3 300038/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 31/03/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 59/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 300038/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 31/03/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 59/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 102/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto total ao PL. 059/92, conforme razões ex postas no Of. ATL. 111 de 15 do corrente.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/1993
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (20/04/1993) ao processo PL 59/1992.
Data de Sessão 20/04/1993, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 50SO (02/06/1993)
Comissões Designadas em 20/04/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/1993
Prazo regimental 10/05/1993
Relator , designado em: 28/04/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 50SO (02/06/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300161/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 59/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG3 300161/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL:
Matérias Referidas PL 59/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 206/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que foi reservado o No. 11.376 ao PL. 059/92 , a ser pro-mulgado por esta Casa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (17/06/1993) ao processo PL 59/1992.
Data de Sessão 17/06/1993, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 11-1
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300193/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 59/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300193/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1993
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 59/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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