PROJETO DE LEI

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PL 51/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a destinar 30% sobre o valor da verba repassada anualmente p/ as Escolas de Samba e similares que, c/ 6 me ses de antecedência, comprovarem a manutenção de Centros de Convivência.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1992
Autuado em 26/02/1992 - Processo 01-51/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/1992, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 28/02/1992, página 46, coluna 2
Palavras-Chave ESCOLA DE SAMBA  |  ANHEMBI ( EMPRESA )  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  EDUCACAO INTEGRADA  |  AUTORIZACAO  |  PERCENTAGEM  |  VERBA  |  REPASSE  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1992 15:17 ATM/Recebido
28/05/1992 14:17 FIN/Encaminhado para ATM
21/05/1992 16:49 FIN/Recebido
21/05/1992 16:48 EDUC/Encaminhado para FIN
04/05/1992 17:37 EDUC/Recebido
04/05/1992 14:35 ADM/Encaminhado para EDUC
10/04/1992 16:29 ADM/Recebido
10/04/1992 16:12 URB/Encaminhado para ADM
26/03/1992 18:04 URB/Recebido
25/03/1992 17:57 CCJ/Encaminhado para URB
28/02/1992 17:47 CCJ/Recebido
28/02/1992 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1992 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/1992
Prazo regimental 14/03/1992
Relator Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 04/03/1992
Relatório
Relatório Número 294 /1992 , apresentado em: 20/03/1992
Parecer Número 294 /1992 , apresentado em: 20/03/1992
Autor Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/03/1992
Prazo regimental 09/04/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 27/03/1992
Relatório
Relatório Número 418 /1992 , apresentado em: 08/04/1992
Parecer Número 418 /1992 , apresentado em: 08/04/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 13/04/1992
Prazo regimental 27/04/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/04/1992
Relatório
Relatório Número 520 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Parecer Número 520 /1992 , apresentado em: 27/04/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1992
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 04/05/1992
Prazo regimental 19/05/1992
Relator Ver. NELSON GUERRA (PSDB) , designado em: 04/05/1992
Relatório
Relatório Número 612 /1992 , apresentado em: 14/05/1992
Parecer Número 612 /1992 , apresentado em: 14/05/1992
Autor Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/1992 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JUAREZ SOARES (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/1992
Prazo regimental 05/06/1992
Relator Ver. CHICO WHITAKER (PT) , designado em: 21/05/1992
Relatório
Relatório Número 641 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Parecer Número 641 /1992 , apresentado em: 25/05/1992
Autor Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/05/1992 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1992
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