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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre contratações por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - LUIZA ERUNDINA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/02/1992
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Autuado em
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26/02/1992 - Processo 01-48/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/02/1992, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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05/05/1992
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: Solicita a retirada e arquivamento do PL. 48/92. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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29/04/1992
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Tipo
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Retirada de Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/04/1992) ao processo PL 48/1992. |
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Data de Sessão
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29/04/1992, na Sessão Ordinária 396, Legislatura 10-4 |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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