PROJETO DE LEI

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PL 400/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a utilização de vias publicas localizada em zonas estritamente residenciais para a aprendizagem de condução de veiculos automotores, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/1992
Autuado em 16/12/1992 - Processo 01-400/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 174/1996 (07/03/1996) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/12/1992, na Sessão Ordinária 478, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 18/12/1992, página 70, coluna 3
Palavras-Chave AUTO ESCOLA  |  MOTORISTA  |  VEICULOS  |  ZONA RESIDENCIAL  |  PROIBICAO  |  UTILIZACAO  |  VIA PUBLICA  |  Z1  |  APRENDIZAGEM  |  TREINAMENTO  |  MOTORISTA AUTONOMO  | 
Data de Encerramento 03/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/05/1996 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 12:28 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/1996 10:26 CCJ/Recebido
11/03/1996 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 18:00 ATM/Recebido
11/03/1996 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:32 ARQUIVO/Recebido
07/01/1993 18:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1992 17:06 CCJ/Recebido
22/12/1992 13:11 ATM/Encaminhado para CCJ
22/12/1992 13:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/12/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/12/1992
Prazo regimental 06/01/1993
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 23/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/1993
Requerimentos
RDS 174/1996
Ementa DESARQUIVADO O PL 400/92
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 07/03/1996
Matérias Referidas Anexado em (07/03/1996) ao processo PL 400/1992.
Leitura 07/03/1996, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 11-4
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/03/1996
Motivo do encaminhamento: solicitacao do autor

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/1996
Prazo regimental 09/04/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 12/03/1996
Relatório
Relatório Número 556 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Parecer Número 573 /1996 , apresentado em: 09/04/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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