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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Proibe a utilização de vias publicas localizada em zonas estritamente residenciais para a aprendizagem de condução de veiculos automotores, e da outras providencias. |
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Veto
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Autores
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Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/12/1992
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Autuado em
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16/12/1992 - Processo 01-400/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/12/1992, na Sessão Ordinária 478, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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18/12/1992, página 70, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/06/1996
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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DESARQUIVADO O PL 400/92 |
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Autores
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Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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07/03/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/03/1996) ao processo PL 400/1992. |
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Leitura
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07/03/1996, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 11-4 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: solicitacao do autor
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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12/03/1996
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Prazo regimental
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09/04/1996
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Relator
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 12/03/1996 |
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Relatório
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Número 556
/1996
, apresentado em: 09/04/1996
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Parecer
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Número 573
/1996
, apresentado em: 09/04/1996
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Autor
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Ver. MARIO NODA (PTB)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 19/04/1996 , página 46, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
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CONTRARIO
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/04/1996
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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