PROJETO DE LEI

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PL 384/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga todo feirante a embalar em sacos plásticos, os resíduos oriundos de sua atividade nas feiras-livres,para a posterior coleta, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/1992
Autuado em 26/11/1992 - Processo 01-384/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/11/1992, na Sessão Ordinária 470, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 01/12/1992, página 31, coluna 3
Palavras-Chave FEIRA LIVRE  |  FEIRANTE  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  SACO  | 
Data de Encerramento 09/05/1994
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1994 12:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1994 12:52 ARQUIVO/Recebido
04/05/1994 12:50 GV15/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1994 15:50 GV15/Recebido
03/05/1994 15:23 ARQUIVO/Encaminhado para GV15
10/02/1993 15:28 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 17:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1992 18:48 ATM/Recebido
15/12/1992 15:41 CCJ/Encaminhado para ATM
04/12/1992 14:44 CCJ/Recebido
03/12/1992 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
03/12/1992 18:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/1992
Prazo regimental 21/12/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 09/12/1992
Relatório
Relatório Número 1405 /1992 , apresentado em: 11/12/1992
Parecer Número 1405 /1992 , apresentado em: 11/12/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 15/12/1992 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/1992
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