PROJETO DE LEI

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PL 352/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre direitos e vantagens dos profissionais do ensino municipal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/1992
Autuado em 04/11/1992 - Processo 01-352/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/1992, na Sessão Ordinária 460, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 06/11/1992, página 49, coluna 2
Palavras-Chave PROFESSOR  |  QUADRO DE ENSINO MUNICIPAL  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  SERVIDOR  |  MAGISTERIO  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  VANTAGEM PESSOAL  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  |  JORNADA DE TRABALHO  | 
Data de Encerramento 10/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/02/1993 15:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/02/1993 15:26 ARQUIVO/Recebido
05/02/1993 17:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1992 17:07 ATM/Recebido
26/11/1992 16:52 CCJ/Encaminhado para ATM
12/11/1992 15:31 CCJ/Recebido
11/11/1992 18:57 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1992 18:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1992
Prazo regimental 26/11/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 17/11/1992
Relatório
Relatório Número 1325 /1992 , apresentado em: 20/11/1992
Parecer Número 1325 /1992 , apresentado em: 20/11/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 26/11/1992 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/1992
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