PROJETO DE LEI

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PL 348/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede Isenção do IPTU ãos estabelecimentos de ensino, que ofere çam Bolsas de Estudos integrais aos alunos comprovadamente caren tes, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1992
Autuado em 15/10/1992 - Processo 01-348/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 144/1993 (17/03/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/10/1992, na Sessão Ordinária 453, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 17/10/1992, página 71, coluna 2
Palavras-Chave IPTU  |  ISENCAO  |  BOLSA DE ESTUDO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTUDANTE CARENTE  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 13:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/1993 18:14 ATM/Recebido
23/03/1993 17:58 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/11/1992 14:54 ATM/Recebido
11/11/1992 18:18 CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1992 12:46 CCJ/Recebido
27/10/1992 18:33 ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1992 18:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/1992
Prazo regimental 13/11/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 03/11/1992
Relatório
Relatório Número 1278 /1992 , apresentado em: 06/11/1992
Parecer Número 1278 /1992 , apresentado em: 06/11/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/11/1992 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/1992
Requerimentos
RDS 144/1993
Ementa Requer o desarquivamento e volta da tramitação do PL 348/92
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Recebimento (protocolo) 17/03/1993
Matérias Referidas Anexado em (17/03/1993) ao processo PL 348/1992.
Leitura 17/03/1993, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/03/1993, página 42, coluna 3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1995 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1995 13:19 ARQUIVO/Recebido
18/03/1993 10:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1993 10:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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