PROJETO DE LEI

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PL 346/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o estacionamento de táxis nas vias e logradouros públicos sinalizados como"Zona azul".
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1992
Autuado em 15/10/1992 - Processo 01-346/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/10/1992, na Sessão Ordinária 453, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 17/10/1992, página 71, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  TAXI  |  ZONA AZUL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TAXISTA  |  VIA PUBLICA  |  COBRANCA  |  GRATUIDADE  |  ISENCAO  |  PROIBICAO  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 04/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/1993 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/1993 18:08 ARQUIVO/Recebido
31/12/1992 11:32 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/1992 14:40 ECON/Recebido
11/12/1992 14:19 URB/Encaminhado para ECON
20/11/1992 18:13 URB/Recebido
20/11/1992 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/1992 12:46 CCJ/Recebido
27/10/1992 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1992 18:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/10/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/1992
Prazo regimental 13/11/1992
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 03/11/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/11/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/11/1992
Prazo regimental 07/12/1992
Relator Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB) , designado em: 23/11/1992
Relatório
Relatório Número 1393 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Parecer Número 1393 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Autor Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/1992 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1992
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/12/1992
Prazo regimental 29/12/1992
Relator Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT) , designado em: 15/12/1992
Relatório
Relatório Número 1463 /1992 , apresentado em: 28/12/1992
Parecer Número 1463 /1992 , apresentado em: 28/12/1992
Autor Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/12/1992 , página 125, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
CONTRARIO
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/1992
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