PROJETO DE LEI

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PL 342/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica denominada Rua Dr.Bernardino Brito Fonseca de Carvalho a atual Rua 22 Cadlog 30349-6setor 160, com início na Av. Darcy Reis, Parque dos Príncípes, Butantã., e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/1992
Autuado em 08/10/1992 - Processo 01-342/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/10/1992, na Sessão Ordinária 450, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 10/10/1992, página 46, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DO BUTANTA  |  DENOMINACAO  |  PARQUE DOS PRINCIPES  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VINTE E DOIS ( RUA )  |  BERNARDINO BRITO FONSECA DE CARVALHO ( AVENIDA DOUTOR )  | 
Data de Encerramento 17/12/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1992 17:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1992 17:38 ARQUIVO/Recebido
16/12/1992 16:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/10/1992 18:19 ATM/Recebido
29/10/1992 13:46 CCJ/Encaminhado para ATM
15/10/1992 12:23 CCJ/Recebido
14/10/1992 16:44 ATM/Encaminhado para CCJ
14/10/1992 16:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/1992
Prazo regimental 30/10/1992
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB) , designado em: 20/10/1992
Relatório
Relatório Número 1249 /1992 , apresentado em: 23/10/1992
Parecer Número 1249 /1992 , apresentado em: 23/10/1992
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/10/1992 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/1992
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