PROJETO DE LEI

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PL 307/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a concessão de remissão parcial dos tibutos que especifica.
Veto
Autores Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1992
Autuado em 10/09/1992 - Processo 01-307/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/09/1992, na Sessão Ordinária 439, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 15/09/1992, página 44, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADO  |  IPTU  |  REDUCAO  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:17 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1992 17:52 ATM/Recebido
16/12/1992 15:20 FIN/Encaminhado para ATM
08/12/1992 14:23 FIN/Recebido
08/12/1992 13:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1992 15:03 SAUDE/Recebido
16/11/1992 17:51 URB/Encaminhado para SAUDE
19/10/1992 17:31 URB/Recebido
19/10/1992 17:30 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/1992 16:03 CCJ/Recebido
17/09/1992 12:29 ATM/Encaminhado para CCJ
17/09/1992 12:29 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/09/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/1992
Prazo regimental 02/10/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 22/09/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/10/1992
Prazo regimental 03/11/1992
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 20/10/1992
Relatório
Relatório Número 1295 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Parecer Número 1295 /1992 , apresentado em: 09/11/1992
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1992 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/11/1992
Prazo regimental 04/12/1992
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 24/11/1992
Relatório
Relatório Número 1376 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Parecer Número 1376 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1992 , página 34, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/1992
Prazo regimental 23/12/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 08/12/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1992
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