PROJETO DE LEI

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PL 27/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta art. 7. à Lei 11.152, de 30 de dezembro de 1991, renu mera os seus artigos 7o., 8o., 9o. e 10 como 8o., 9o., 10 e 11 , respectivamente. (Suspensão do pagamento do IPTU).
Veto
Autores Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1992
Autuado em 12/02/1992 - Processo 01-27/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 174/1992 (02/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300148/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300148/1992 (11/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/02/1992, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/02/1992, página 34, coluna 1
Palavras-Chave IPTU  |  LEI 11.152/1991  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  |  SUSPENSAO  | 
Data de Encerramento 09/09/2010
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2010 13:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2010 13:47 ARQUIVO/Recebido
09/09/2010 18:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2010 18:22 SGP21/Recebido
09/09/2010 18:21 ATM/Encaminhado para SGP21
21/02/1997 15:54 ATM/Recebido
18/02/1997 13:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/12/1996 18:05 ARQUIVO/Recebido
20/12/1996 18:03 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
09/03/1994 17:00 GV20/Recebido
09/03/1994 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
25/08/1992 16:33 ARQUIVO/Recebido
25/08/1992 15:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1992 15:54 ATM/Recebido
11/06/1992 14:06 FIN/Encaminhado para ATM
13/05/1992 16:05 FIN/Recebido
13/05/1992 15:43 LEG3/Encaminhado para FIN
08/05/1992 18:36 LEG3/Recebido
07/05/1992 17:13 PRESID/Encaminhado para LEG3
06/05/1992 17:59 PRESID/Recebido
06/05/1992 17:41 FIN/Encaminhado para PRESID
22/04/1992 14:30 FIN/Recebido
14/04/1992 16:35 ADM/Encaminhado para FIN
26/03/1992 16:24 ADM/Recebido
25/03/1992 17:53 CCJ/Encaminhado para ADM
20/02/1992 12:15 CCJ/Recebido
19/02/1992 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1992 18:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/1992
Prazo regimental 05/03/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 24/02/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/03/1992
Prazo regimental 09/04/1992
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 30/03/1992
Relatório
Relatório Número 439 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Parecer Número 439 /1992 , apresentado em: 06/04/1992
Autor Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/04/1992 , página 151, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
CONTRARIO
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/04/1992
Prazo regimental 07/05/1992
Relator Ver. ALFREDO MARTINS (PFL) , designado em: 27/04/1992
Relatório
Relatório Número 725 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Parecer Número 725 /1992 , apresentado em: 05/06/1992
Autor Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/06/1992 , página 168, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/1992
Ofícios
OF-LEG3 300148/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 27/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300148/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/05/1992
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 27/1992
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 174/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Finanç as e Orça- mento sobre o PL. 27/92, de autoria do Ve r.Walter Feldman.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/06/1992
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (02/06/1992) ao processo PL 27/1992.
Data de Sessão 02/06/1992, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 10-4
Plenário
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Resposta:
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