PROJETO DE LEI

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PL 257/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Croácia a Viela sem nome localizada na altura do número 1020 da Av. Edgard Ruzzant, no bairro de Vila Medeiros, Distrito de Vila Medeiros.
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/1992
Autuado em 11/08/1992 - Processo 01-257/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/08/1992, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 13/08/1992, página 44, coluna 1
Palavras-Chave CROACIA ( VIELA )  |  DENOMINACAO  |  EDGAR RUZZANT ( AVENIDA )  |  VIELA  |  VILA MEDEIROS ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 12/11/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1992 13:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1992 13:22 ARQUIVO/Recebido
11/11/1992 17:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/1992 15:01 ATM/Recebido
09/09/1992 13:37 CCJ/Encaminhado para ATM
18/08/1992 16:26 CCJ/Recebido
18/08/1992 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1992 13:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1992
Prazo regimental 02/09/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 21/08/1992
Relatório
Relatório Número 1067 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Parecer Número 1067 /1992 , apresentado em: 04/09/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 09/09/1992 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1992
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