PROJETO DE LEI

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PL 247/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre treinamento destinado a motoristas de transporte coletivo.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Autuado em 04/08/1992 - Processo 01-247/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/08/1992, página 45, coluna 2
Palavras-Chave CURSO DE TREINAMENTO  |  ONIBUS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TREINAMENTO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  | 
Data de Encerramento 12/11/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1992 13:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1992 13:21 ARQUIVO/Recebido
11/11/1992 17:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1992 11:26 ATM/Recebido
02/09/1992 17:26 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/1992 16:34 CCJ/Recebido
13/08/1992 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/1992 15:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/1992
Prazo regimental 28/08/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 18/08/1992
Relatório
Relatório Número 1017 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Parecer Número 1017 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/09/1992 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
CONTRARIO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1992
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