PROJETO DE LEI

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PL 241/1992

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga, em todos os seus termos, a Lei 10.696, de 09 de dezembro de 1988, que autoriza a doação de área de propriedade municipal à União Federal.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1992
Autuado em 04/08/1992 - Processo 01-241/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/1992, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 08/08/1992, página 45, coluna 1
Palavras-Chave TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIAO  |  LEI 10.696/1988  |  AREA MUNICIPAL  |  DOACAO  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento 16/03/1993
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/1993 16:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/1993 16:41 ARQUIVO/Recebido
16/03/1993 11:12 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1993 15:59 LEG3/Recebido
18/02/1993 18:17 ATM/Encaminhado para LEG3
18/02/1993 15:54 ATM/Recebido
17/02/1993 17:56 FIN/Encaminhado para ATM
03/02/1993 14:41 FIN/Recebido
03/02/1993 12:49 ADM/Encaminhado para FIN
11/12/1992 14:49 ADM/Recebido
11/12/1992 14:20 URB/Encaminhado para ADM
20/11/1992 15:13 URB/Recebido
19/11/1992 17:10 CCJ/Encaminhado para URB
11/08/1992 17:13 CCJ/Recebido
11/08/1992 13:41 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1992 13:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1992
Prazo regimental 26/08/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 14/08/1992
Relatório
Relatório Número 1298 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Parecer Número 1298 /1992 , apresentado em: 28/08/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1992 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/11/1992
Prazo regimental 07/12/1992
Relator Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) , designado em: 20/11/1992
Relatório
Relatório Número 1397 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Parecer Número 1397 /1992 , apresentado em: 07/12/1992
Autor Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/12/1992 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/12/1992
Prazo regimental 29/12/1992
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 17/12/1992
Relatório
Relatório Número 1451 /1992 , apresentado em: 28/12/1992
Parecer Número 1451 /1992 , apresentado em: 28/12/1992
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/12/1992 , página 132, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/02/1993
Prazo regimental 18/02/1993
Relator , designado em: 08/02/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/1993
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