PROJETO DE LEI

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PL 24/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar o uso obrigatório do sensor de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/1992
Autuado em 12/02/1992 - Processo 01-24/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/02/1992, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 14/02/1992, página 34, coluna 1
Palavras-Chave BOTIJAO  |  GLP  |  IMOVEL  |  SENSOR DE GAS  |  INCENDIO  |  PREVENCAO  | 
Data de Encerramento 15/04/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/1992 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/1992 16:50 ARQUIVO/Recebido
15/04/1992 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/03/1992 14:51 ATM/Recebido
11/03/1992 14:00 CCJ/Encaminhado para ATM
20/02/1992 12:14 CCJ/Recebido
19/02/1992 18:16 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1992 18:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/02/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/1992
Prazo regimental 05/03/1992
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 24/02/1992
Relatório
Relatório Número 209 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Parecer Número 209 /1992 , apresentado em: 06/03/1992
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 11/03/1992 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/03/1992
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