PROJETO DE LEI

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PL 213/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o ingresso de gestantes em veículos de transporte coletivo no Município de São Paulo, revoga a Lei 11.216, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/06/1992
Autuado em 10/06/1992 - Processo 01-213/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/06/1992, na Sessão Ordinária 414, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 18/06/1992, página 51, coluna 3
Palavras-Chave GESTANTE  |  PASSE GESTANTE  |  REVOGACAO  | 
Data de Encerramento 22/09/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1992 18:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1992 18:27 ARQUIVO/Recebido
22/09/1992 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/08/1992 12:26 ATM/Recebido
10/08/1992 16:27 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1992 16:17 CCJ/Recebido
24/06/1992 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
24/06/1992 15:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/06/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1992
Prazo regimental 09/07/1992
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 29/06/1992
Relatório
Relatório Número 881 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Parecer Número 881 /1992 , apresentado em: 07/08/1992
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 08/08/1992 , página 47, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/1992
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