PROJETO DE LEI

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PL 208/1992

Processo Apensado Em: PL 206/1992

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os Shoping-Centers, lojas de departamento, supermercados e assemelhados que disponham de área destinada a estacionamento, a fornecer comprovante a seus usuários, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/1992
Autuado em 09/06/1992 - Processo 01-208/1992
Apensado em - Ao Processo 01-206/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/06/1992, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 12/06/1992, página 43, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  LEI 10.927/1991  |  CENTRO COMERCIAL  |  VEICULOS  |  COMPROVANTE  |  SEGUROS  | 
Data de Encerramento 20/05/1993
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/10/2020 16:01 ARQUIVO/Recebido
20/09/2018 15:48 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
20/09/2018 15:33 SGP22/Recebido
20/09/2018 15:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
20/05/1993 17:58 ARQUIVO/Recebido
20/05/1993 16:54 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/1993 17:38 LEG3/Recebido
23/04/1993 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
02/07/1992 16:30 ATM/Recebido
02/07/1992 14:59 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1992 18:44 CCJ/Recebido
23/06/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1992 18:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/1992
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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